HC 711525 - DECISAO

HC 711525 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; ademais a matéria não fora ainda examinada pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, motivando o indeferimento liminar com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: YULE CELSO DE JESUS OLIVEIRA; Paciente: BRUNO LACERDA XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +2 more

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Parties

YULE CELSO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

BRUNO LACERDA XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 caracterização de flagrante ilegalidade para excepcional conhecimento

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; ademais a matéria não fora ainda examinada pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, motivando o indeferimento liminar com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal