HC 691480 - DECISAO

HC 691480 - DECISAO

Denega-se a ordem por inexistir nulidade absoluta comprovada: o paciente, embora foragido, teve defesa técnica adequada em todas as fases (advogados constituídos e defensor dativo), houve manifestação sobre as diligências do art. 422 do CPP, não se demonstrou prejuízo decorrente das alegadas nulidades (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), e não se pode admitir que o paciente se beneficie de sua própria torpeza (art. 565 do CPP); assim, a intimação por edital e a realização do júri à revelia mostraram-se compatíveis com a situação fática e jurisprudencial, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defensor Dativo: Defensor dativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Defesa Técnica, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Réu Revel
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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defensor dativo

Defensor Dativo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por intimação ficta da pronúncia em crime anterior à Lei 9.271/1996
  2. 2 destituição de advogados constituídos sem oportunidade para indicação de novo representante
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de defesa técnica no plenário

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por inexistir nulidade absoluta comprovada: o paciente, embora foragido, teve defesa técnica adequada em todas as fases (advogados constituídos e defensor dativo), houve manifestação sobre as diligências do art. 422 do CPP, não se demonstrou prejuízo decorrente das alegadas nulidades (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), e não se pode admitir que o paciente se beneficie de sua própria torpeza (art. 565 do CPP); assim, a intimação por edital e a realização do júri à revelia mostraram-se compatíveis com a situação fática e jurisprudencial, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus