HC 710877 - DECISAO

HC 710877 - DECISAO

Diante da pena fixada em 1 ano e 8 meses, da primariedade, da aplicação de minorante (tráfico privilegiado) e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicam-se os dispositivos legais e súmulas que autorizam o regime inicial aberto e a substituição da pena por sanções restritivas de direitos, motivo pelo qual a ordem foi concedida.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO PEDRO RIBEIRO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Hediondez
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Parties

JOÃO PEDRO RIBEIRO LIMA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime prisional inicial aberto para pena de 1 ano e 8 meses
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos
  3. 3 se a figura do tráfico privilegiado é equiparada a crime hediondo

Ratio Decidendi

Diante da pena fixada em 1 ano e 8 meses, da primariedade, da aplicação de minorante (tráfico privilegiado) e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicam-se os dispositivos legais e súmulas que autorizam o regime inicial aberto e a substituição da pena por sanções restritivas de direitos, motivo pelo qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime carcerário inicial aberto
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais