HC 711729 - DECISAO

HC 711729 - DECISAO

Verificada a ausência de peça essencial e a juntada de documentos ilegíveis/cortados que impedem a aferição do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

Paciente

Paciente

Corte local

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 documentos juntados ilegíveis e com cortes que impedem a compreensão
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de peça essencial e a juntada de documentos ilegíveis/cortados que impedem a aferição do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.