HC 698998 - DECISAO

HC 698998 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a nulidade originalmente reconhecida decorreu da ausência de intimação da advogada constituída; cumprida a determinação de intimação e realizado novo julgamento, a repetição dos fundamentos não configura, por si só, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em substituição ao recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO BORELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa, Princípio Da Motivação Das Decisões, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa Princípio Da Motivação Das Decisões Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCO ANTONIO BORELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do advogado constituído
  3. 3 repetição de acórdão e análise do princípio da motivação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a nulidade originalmente reconhecida decorreu da ausência de intimação da advogada constituída; cumprida a determinação de intimação e realizado novo julgamento, a repetição dos fundamentos não configura, por si só, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em substituição ao recurso previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus