HC 709068 - DECISAO

HC 709068 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impugnava negativa de liminar proferida por relator na instância de origem, encontrando-se obstada pela Súmula n.691/STF, sem demonstração de situação teratológica ou flagrante ilegalidade que justificasse relativização do óbice; não foi comprovado direito que autorizasse a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento do paciente.

Parties
Paciente: ALCEMIR MARCONDES; Relator: Relator no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juiz: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Guia De Execução Definitiva, Prisão Domiciliar
Processual Penal Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Guia De Execução Definitiva Prisão Domiciliar

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Parties

ALCEMIR MARCONDES

Paciente

Relator no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Juiz

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.691/STF
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impugnava negativa de liminar proferida por relator na instância de origem, encontrando-se obstada pela Súmula n.691/STF, sem demonstração de situação teratológica ou flagrante ilegalidade que justificasse relativização do óbice; não foi comprovado direito que autorizasse a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento do paciente.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se