HC 711554 - DECISAO

HC 711554 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DANIEL WILLIAN DE SOUSA PEDRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado Perante O Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem E Pedido De Análise No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DANIEL WILLIAN DE SOUSA PEDRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado Perante O Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem E Pedido De Análise No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação da sentença quanto ao regime inicial fechado
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal