HC 710799 - DECISAO

HC 710799 - DECISAO

Verificada a ausência da audiência de justificação judicial prévia em caso que resultou em regressão de regime, e considerando o comando do art. 118, § 2º, da LEP que torna imprescindível a prévia oitiva em juízo para a regressão definitiva de regime, concluiu-se pela nulidade da homologação da falta grave e, assim, pela concessão da ordem para anular a decisão impugnada.

Parties
Paciente: Jackson Barros de Jesus; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão que homologou a falta grave do paciente devido à ausência de audiência de justificação prévia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Justificação, Falta Grave, Regressão De Regime, Nulidade Processual
Execução Penal Habeas Corpus Audiência De Justificação Falta Grave Regressão De Regime Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

Jackson Barros de Jesus

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a audiência de justificação judicial para a regressão definitiva de regime prevista no art. 118, § 2º, da LEP?
  2. 2 A existência de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) com oitiva administrativa e assistência de defensor público torna prescindível a audiência de justificação judicial em caso de regressão de regime?

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da audiência de justificação judicial prévia em caso que resultou em regressão de regime, e considerando o comando do art. 118, § 2º, da LEP que torna imprescindível a prévia oitiva em juízo para a regressão definitiva de regime, concluiu-se pela nulidade da homologação da falta grave e, assim, pela concessão da ordem para anular a decisão impugnada.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão que homologou a falta grave do paciente devido à ausência de audiência de justificação prévia.

Orders

  • Anular a decisão que homologou a falta grave do paciente
  • Comunique-se