RHC 158163 - DECISAO

RHC 158163 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico, ainda que sujeito a formalidades do art. 226 do CPP, integrou um conjunto probatório que incluiu mensagens no celular do corréu e identificação do número telefônico pela operadora TIM em nome do recorrente; somada à elevada quantidade de droga apreendida e aos antecedentes/REDS que indicam dedicação a atividades criminosas, tais circunstâncias demonstraram indícios suficientes de autoria e periculosidade concreta, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastando a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MAYCON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES; Corréu: ISRAEL PAIXÃO VELOSO CAETANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Prova Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES

Recorrente

ISRAEL PAIXÃO VELOSO CAETANO

Corréu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico em sede policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade entre fato e decreto prisional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico, ainda que sujeito a formalidades do art. 226 do CPP, integrou um conjunto probatório que incluiu mensagens no celular do corréu e identificação do número telefônico pela operadora TIM em nome do recorrente; somada à elevada quantidade de droga apreendida e aos antecedentes/REDS que indicam dedicação a atividades criminosas, tais circunstâncias demonstraram indícios suficientes de autoria e periculosidade concreta, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastando a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.