RHC 156655 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a suposta ofensa ao art. 226 do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria por esta Corte importaria indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: IVANILDO DA SILVA CORRÊA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Absoluta, Supressão De Instância, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Roubo Majorado (art.157, § 2º Cp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Absoluta Supressão De Instância Art. 226 Do Código De Processo Penal Roubo Majorado (art.157, § 2º Cp)

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Parties

IVANILDO DA SILVA CORRÊA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 nulidade do processo por reconhecimento pessoal sem formalidades legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a suposta ofensa ao art. 226 do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria por esta Corte importaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se