HC 709754 - DECISAO

HC 709754 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a pena aplicada (5 anos e 4 meses) determina, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o regime inicialmente semiaberto, razão pela qual não se concede a pretensão de regime aberto.

Parties
Paciente: DIOGO FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO; Paciente: EDUARDA ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Recurso, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Recurso Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

DIOGO FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

EDUARDA ARAUJO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão do quantum da pena (art. 33, § 2º, b, CP)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a pena aplicada (5 anos e 4 meses) determina, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o regime inicialmente semiaberto, razão pela qual não se concede a pretensão de regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se