HC 711323 - DECISAO

HC 711323 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve demonstração de ilegalidade e faltou juntada do decreto prisional, de modo que não se superou a Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator do HC n. 2271499-94.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator do HC n. 2271499-94.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve demonstração de ilegalidade e faltou juntada do decreto prisional, de modo que não se superou a Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.