HC 710517 - DECISAO

HC 710517 - DECISAO

Afastou-se a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para praticar o delito; procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo a pena-base e demais parcelas, ficando a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa; por se tratar de reincidência com pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se o regime inicial semiaberto em observância da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SILVA DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redução da pena e alteração do regime inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Regime Prisional Inicial, Reincidência, Compensação De Circunstâncias (art. 67 Cp), Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Regime Prisional Inicial Reincidência Compensação De Circunstâncias (art. 67 Cp) +1 more

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Parties

ALEXSANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da calamidade pública e necessidade de nexo causal entre pandemia e delito
  2. 2 fixação do regime inicial com base na reincidência e aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 compensação entre agravante e atenuante na segunda fase da dosimetria (art. 67 CP)

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para praticar o delito; procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo a pena-base e demais parcelas, ficando a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa; por se tratar de reincidência com pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se o regime inicial semiaberto em observância da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redução da pena e alteração do regime inicial

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão
  • reduzir a multa para 13 dias-multa