HC 711283 - DECISAO

HC 711283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão do decurso de tempo (mais de nove anos) que configura preclusão temporal, acrescido da ausência de prova pré-constituída e da falta de cópia da sentença, o que impede o exame de matéria nitidamente revisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal que impede exame de habeas corpus manejado muito tempo após o ato atacado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída nas impetrações de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria nitidamente revisional sem cópia da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão do decurso de tempo (mais de nove anos) que configura preclusão temporal, acrescido da ausência de prova pré-constituída e da falta de cópia da sentença, o que impede o exame de matéria nitidamente revisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias