HC 699142 - DECISAO

HC 699142 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação do instrumento; não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria, visto que, ante a multirreincidência do réu, a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e o aumento da reprimenda em 1/6 na segunda fase são justificáveis, e o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado por força do art. 33, §2º, "c", do CP.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE JESUINO MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

RICARDO HENRIQUE JESUINO MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência (art. 61, I, CP) e atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 fixação do regime inicial para réu reincidente (art. 33, § 2º, 'c', CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação do instrumento; não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria, visto que, ante a multirreincidência do réu, a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e o aumento da reprimenda em 1/6 na segunda fase são justificáveis, e o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado por força do art. 33, §2º, "c", do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.