HC 701132 - DECISAO

HC 701132 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (fumus a partir de depoimentos e confissão informal; periculum pela vasta folha de antecedentes e reincidência, além do risco à ordem pública diante de furtos reiterados na região), e não há comprovação de que os pacientes se enquadrem em grupo de risco para fins de aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ que justificaria a revogação ou substituição das custódias.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR ROQUE DE FRANÇA; Paciente: LUCIANO DOS SANTOS PINTO; Paciente: CAIO FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia Covid 19
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Parties

JULIO CEZAR ROQUE DE FRANÇA

Paciente

LUCIANO DOS SANTOS PINTO

Paciente

CAIO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (fumus a partir de depoimentos e confissão informal; periculum pela vasta folha de antecedentes e reincidência, além do risco à ordem pública diante de furtos reiterados na região), e não há comprovação de que os pacientes se enquadrem em grupo de risco para fins de aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ que justificaria a revogação ou substituição das custódias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se