HC 698192 - DECISAO

HC 698192 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração concreta e suficiente da necessidade da prisão preventiva: a decisão de primeiro grau utilizou fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida (97,7 g) não foi considerada exorbitante, não houve violência ou grave ameaça, e, portanto, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Marcos Almeida de Deus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante

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Parties

Marcos Almeida de Deus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante pela ausência de exame de corpo de delito e documentação
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em lugar da preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração concreta e suficiente da necessidade da prisão preventiva: a decisão de primeiro grau utilizou fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida (97,7 g) não foi considerada exorbitante, não houve violência ou grave ameaça, e, portanto, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Marcos Almeida de Deus, salvo se por outra razão estiver preso.
  • Determinar ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP que aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.