HC 711610 - DECISAO

HC 711610 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o pedido porque o pedido de extensão de benefício deve ser formulado perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão cuja eficácia se pretende estender (art. 580 CPP), a inicial não indica o ato praticado pelo Tribunal estadual que constitua constrangimento ilegal e a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Denunciado: ERALDO LINO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Competência Supressão De Instância

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Parties

ERALDO LINO DOS SANTOS JUNIOR

Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de benefício
  2. 2 competência para decidir pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 ausência de indicação do ato coator pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o pedido porque o pedido de extensão de benefício deve ser formulado perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão cuja eficácia se pretende estender (art. 580 CPP), a inicial não indica o ato praticado pelo Tribunal estadual que constitua constrangimento ilegal e a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Indeferir liminarmente o pedido