HC 670621 - DECISAO

HC 670621 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informações do Tribunal de origem, em 23/11/2021 foi proferida sentença absolutória nos autos da Ação Penal n.0700166-18.2020.8.02.0047, com expedição de alvarás de soltura e trânsito em julgado, motivo pelo qual o habeas corpus não comporta mais apreciação do mérito, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALLAN CABRAL DA SILVA; Paciente: SAVIO FELIPE CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN CABRAL DA SILVA

Paciente

SAVIO FELIPE CABRAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informações do Tribunal de origem, em 23/11/2021 foi proferida sentença absolutória nos autos da Ação Penal n.0700166-18.2020.8.02.0047, com expedição de alvarás de soltura e trânsito em julgado, motivo pelo qual o habeas corpus não comporta mais apreciação do mérito, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.