HC 711497 - DECISAO

HC 711497 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio e não autoriza reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o art. 155 do CPP não impede a utilização de provas colhidas na fase policial quando estas são corroboradas por prova produzida em juízo. No caso, as instâncias reconheceram provas corroboradoras (reconhecimento por uma vítima, depoimentos das vítimas e policiais, elementos que vinculam o paciente a outros crimes) e a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que seria supressão de instância analisá‑la diretamente no STJ. Assim, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que...

Parties
Paciente: EVANDRO DÁCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Provas Produzidas Na Fase Policial, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Provas Produzidas Na Fase Policial Art. 155 Do Código De Processo Penal Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

EVANDRO DÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de provas colhidas na fase policial para fundamentar condenação
  2. 2 Allegada ofensa ao art. 155 do CPP
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio e não autoriza reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o art. 155 do CPP não impede a utilização de provas colhidas na fase policial quando estas são corroboradas por prova produzida em juízo. No caso, as instâncias reconheceram provas corroboradoras (reconhecimento por uma vítima, depoimentos das vítimas e policiais, elementos que vinculam o paciente a outros crimes) e a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que seria supressão de instância analisá‑la diretamente no STJ. Assim, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que...

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.