RHC 157946 - DECISAO

RHC 157946 - DECISAO

A petição recursal foi indeferida liminarmente porque o recorrente não esgotou a instância anterior, não tendo interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem, o que torna manifestamente incabível o recurso ordinário em habeas corpus dirigido diretamente ao STJ.

Parties
Recorrente: ELTON GOMES DE LIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Interposta Ao STJ Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Antecedente, Indeferimento Liminar, Competência Do STJ, Recursos Ordinários
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Antecedente Indeferimento Liminar Competência Do STJ Recursos Ordinários

Case Brief

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Parties

ELTON GOMES DE LIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Interposta Ao STJ Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso ordinário por não esgotamento da instância antecedente
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator
  3. 3 impossibilidade de concessão de ordem de ofício quando a parte não impugna fundamentação do relator

Ratio Decidendi

A petição recursal foi indeferida liminarmente porque o recorrente não esgotou a instância anterior, não tendo interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem, o que torna manifestamente incabível o recurso ordinário em habeas corpus dirigido diretamente ao STJ.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • INDIFERO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.