AREsp 1984197 - DECISAO

AREsp 1984197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a inversão das premissas do acórdão do Tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local concluiu plausivelmente que não estava demonstrada a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações, vez que a liberdade do investigado não comprometeu o regular andamento do inquérito, sendo, portanto, adequada a revogação da prisão temporária nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Lei N. 7.960/1989
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Mato Grosso

Agravante

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação de prisão temporária
  2. 2 diferença entre prisão temporária e prisão preventiva
  3. 3 imprescindibilidade da prisão temporária para investigação (art. 1º da Lei 7.960/1989)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a inversão das premissas do acórdão do Tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local concluiu plausivelmente que não estava demonstrada a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações, vez que a liberdade do investigado não comprometeu o regular andamento do inquérito, sendo, portanto, adequada a revogação da prisão temporária nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 253, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.