HC 711548 - DECISAO

HC 711548 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, narra a materialidade e as circunstâncias do fato, e há indícios suficientes de autoria e materialidade; a pretensão de trancamento por ausência de justa causa demandaria reexame fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus, tornando prematuro o acolhimento da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ ROGÉRIO DE CASTRO; Denunciante: Procuradoria da República em Volta Redonda; Empresa: Barra Sul Metais LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão Monocrática De Negar Seguimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Negado seguimento ao habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Crimes Contra a Ordem Tributária, Uso De Documento Falso
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Parties

JOSÉ ROGÉRIO DE CASTRO

Paciente

Procuradoria da República em Volta Redonda

Denunciante

Barra Sul Metais LTDA.

Empresa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão Monocrática De Negar Seguimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de descrição de atos atribuídos ao paciente
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, narra a materialidade e as circunstâncias do fato, e há indícios suficientes de autoria e materialidade; a pretensão de trancamento por ausência de justa causa demandaria reexame fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus, tornando prematuro o acolhimento da ordem.

Court Disposition

Negado seguimento ao habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.