HC 703184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou excesso de prazo: a causa apresenta peculiaridades e complexidade, não há indícios de desídia da acusação ou do Poder Judiciário, a pandemia da Covid-19 justificou atrasos e dificuldades na designação de audiências, e a prisão preventiva foi reavaliada e mantida com fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva e reincidência). Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus no caso concreto.

Parties: Agravante: EUGENIO ALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia Da Covid 19

Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia Da Covid 19

Case Brief

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Parties

EUGENIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 excesso de prazo para formação da culpa
2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
3 manutenção da prisão preventiva diante de pandemia e reavaliações periódicas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter integralmente a decisão agravada