HC 711654 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (compensação da reincidência com confissão espontânea e fixação de regime) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir a apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 105, I, "c" da Constituição e pela jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: FÁBIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Fixação De Regime Inicial, Legítima Defesa, Julgamento Pelo Júri, Súmula 713/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FÁBIO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 compensação da reincidência com a confissão espontânea
- 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (compensação da reincidência com confissão espontânea e fixação de regime) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir a apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 105, I, "c" da Constituição e pela jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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