HC 685039 - ACORDAO

HC 685039 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador não confirmada por órgão colegiado configura tentativa de avocar jurisdição sem o prévio exaurimento da instância antecedente, o que implicaria supressão de instância; além disso, não se configurou hipótese de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS; Coator: Desembargador; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Antecedente
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS

Agravante

Desembargador

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador não confirmada por colegiado
  3. 3 supressão de instância por não exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador não confirmada por órgão colegiado configura tentativa de avocar jurisdição sem o prévio exaurimento da instância antecedente, o que implicaria supressão de instância; além disso, não se configurou hipótese de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.