REsp 1955062 - DECISAO

REsp 1955062 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revogação parcial da proibição de atuação na gestão empresarial foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem com base na alteração superveniente das circunstâncias (nova composição do Executivo e ausência de risco concreto e atual de reiteração delitiva), nos termos do art. 282 do CPP (necessidade e adequação), e porque o juiz pode revogar medidas cautelares quando ausentes motivos que as justifiquem (art. 282, §5º, CPP). Entendeu-se também pela necessidade de temperança ao impor medidas que interferem na vida das empresas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorridos: RECORRIDOS; Parte Interessada: JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Necessidade E Adequação (art. 282 Cpp), Proibição De Atuação Na Gestão Empresarial
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cláusula Rebus Sic Stantibus Necessidade E Adequação (art. 282 Cpp) Proibição De Atuação Na Gestão Empresarial

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação de medidas cautelares substitutivas da prisão
  2. 2 Aplicação da cláusula rebus sic stantibus às medidas cautelares
  3. 3 Exigência do binômio necessidade e adequação para medidas cautelares (art. 282, I e II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revogação parcial da proibição de atuação na gestão empresarial foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem com base na alteração superveniente das circunstâncias (nova composição do Executivo e ausência de risco concreto e atual de reiteração delitiva), nos termos do art. 282 do CPP (necessidade e adequação), e porque o juiz pode revogar medidas cautelares quando ausentes motivos que as justifiquem (art. 282, §5º, CPP). Entendeu-se também pela necessidade de temperança ao impor medidas que interferem na vida das empresas.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal que determinou o retorno dos pacientes à direção da empresa por eles titularizada, com manutenção das demais restrições