HC 706814 - ACORDAO

HC 706814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se aplica a Súmula 691 do STF ao caso (impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade/teratologia) e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção das prisões preventivas.

Parties
Agravante: WILLI LIMA ALVES; Agravante: THIAGO FERREIRA FRONTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLI LIMA ALVES

Agravante

THIAGO FERREIRA FRONTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se aplica a Súmula 691 do STF ao caso (impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade/teratologia) e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção das prisões preventivas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.