HC 710868 - DECISAO

HC 710868 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de ilegalidade manifesta; a falta de quesito específico sobre desclassificação não configura nulidade quando o corpo de jurados já respondeu pela presença do dolo; e eventual arguição de nulidade encontra óbice na preclusão por não ter sido suscitada na sessão e registrada em ata.

Parties
Paciente: AILTON TENORIO DE HOLANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quesitação, Preclusão, Tribunal Do Júri, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quesitação Preclusão Tribunal Do Júri Nulidade

Case Brief

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Parties

AILTON TENORIO DE HOLANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de quesito específico sobre desclassificação de homicídio doloso para culposo
  3. 3 preclusão por não suscitar nulidade na sessão e registro em ata

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de ilegalidade manifesta; a falta de quesito específico sobre desclassificação não configura nulidade quando o corpo de jurados já respondeu pela presença do dolo; e eventual arguição de nulidade encontra óbice na preclusão por não ter sido suscitada na sessão e registrada em ata.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se