HC 710858 - DECISAO

HC 710858 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena total foi fixada no mínimo legal e em patamar inferior a oito anos, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, e o regime fechado imposto pelas instâncias ordinárias apoiou-se em fundamentação inadequada (gravidade abstrata e elementos ínsitos ao tipo), de modo que o regime inicial deve ser semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Ederson Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Roubo Majorado, Extorsão Majorada, Concurso Formal, Circunstâncias Judiciais
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Parties

Ederson Pereira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do regime semiaberto quando a pena total é inferior a 8 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis
  3. 3 Fundamentação inadequada baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena total foi fixada no mínimo legal e em patamar inferior a oito anos, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, e o regime fechado imposto pelas instâncias ordinárias apoiou-se em fundamentação inadequada (gravidade abstrata e elementos ínsitos ao tipo), de modo que o regime inicial deve ser semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente (Processo n. 0053701-14.2018.8.19.0203, da 1ª Vara Criminal da comarca de Jacarepaguá/RJ).
  • Dê-se ciência ao Tribunal local e ao Juízo de primeiro grau.