HC 711529 - DECISAO

HC 711529 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar conceder a ordem em habeas corpus substituto de recurso próprio; o PAD foi considerado válido porque o apenado foi ouvido e apresentou defesa escrita que foi apreciada, e a posse de aparelho celular foi incontroversa diante das declarações e prova oral dos agentes penitenciários; assim, a interrupção do prazo para progressão de regime, a partir da falta grave, foi correta, razão pela qual se nego seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE LIMA RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Defesa Técnica, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório, Ampla Defesa
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Parties

ALESSANDRO DE LIMA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por ausência de defesa técnica na oitiva
  2. 2 caracterização da posse de aparelho celular como falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 interrupção do prazo para progressão de regime em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar conceder a ordem em habeas corpus substituto de recurso próprio; o PAD foi considerado válido porque o apenado foi ouvido e apresentou defesa escrita que foi apreciada, e a posse de aparelho celular foi incontroversa diante das declarações e prova oral dos agentes penitenciários; assim, a interrupção do prazo para progressão de regime, a partir da falta grave, foi correta, razão pela qual se nego seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.