HC 649064 - ACORDAO

HC 649064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, sendo o exame da matéria impugnada no STJ implicador de indevida supressão de instância (art. 105, I, c, CF); não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; e a valoração das consequências do crime para aumentar a pena-base foi devidamente fundamentada nos elementos probatórios, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: NILCIMARA TEODORO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Bis in Idem

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Parties

NILCIMARA TEODORO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 supressão de instância (art. 105, I, c, da Constituição Federal)
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória é inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, sendo o exame da matéria impugnada no STJ implicador de indevida supressão de instância (art. 105, I, c, CF); não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; e a valoração das consequências do crime para aumentar a pena-base foi devidamente fundamentada nos elementos probatórios, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus