HC 711151 - DECISAO

HC 711151 - DECISAO

Não conheceu-se o writ na via substitutiva por implicar supressão de instância sobre matéria não debatida na origem (nulidade do flagrante), porém, constatada ilegalidade manifesta quanto à fundamentação da elevação da pena em razão da quantidade de droga, o tribunal, de ofício, reduziu a pena mantendo apenas a majoração por maus antecedentes na fração de 1/6 e a agravante de reincidência por se tratarem de anotações distintas, fixando nova dosimetria e reduzindo a pena para 10 anos e 9 meses de reclusão e 750 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: JEOVAN DE GOIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício com redução da pena do paciente para 10 anos e 9 meses de reclusão, mantido o regime fechado, e aplicação de 750 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
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Parties

JEOVAN DE GOIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o writ na via substitutiva por implicar supressão de instância sobre matéria não debatida na origem (nulidade do flagrante), porém, constatada ilegalidade manifesta quanto à fundamentação da elevação da pena em razão da quantidade de droga, o tribunal, de ofício, reduziu a pena mantendo apenas a majoração por maus antecedentes na fração de 1/6 e a agravante de reincidência por se tratarem de anotações distintas, fixando nova dosimetria e reduzindo a pena para 10 anos e 9 meses de reclusão e 750 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício com redução da pena do paciente para 10 anos e 9 meses de reclusão, mantido o regime fechado, e aplicação de 750 dias-multa.

Orders

  • Redução da pena para 10 anos e 9 meses de reclusão
  • Manutenção do regime fechado