RHC 157455 - DECISAO

RHC 157455 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque não há identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP, sendo que, nos autos, apenas RODRIGO SOARES MAGALHÃES teve prisão preventiva decretada, não se verificando a similitude necessária para a extensão do habeas corpus.

Parties
Requerente: THIAGO SANTOS MOTA; Beneficiado: RODRIGO SOARES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP

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Parties

THIAGO SANTOS MOTA

Requerente

RODRIGO SOARES MAGALHÃES

Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos do habeas corpus
  2. 2 Requisito de identidade fático-processual e circunstâncias pessoais para a extensão
  3. 3 Verificação de qual corréu teve prisão preventiva decretada

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque não há identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP, sendo que, nos autos, apenas RODRIGO SOARES MAGALHÃES teve prisão preventiva decretada, não se verificando a similitude necessária para a extensão do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.