HC 702489 - ACORDAO

HC 702489 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete sumular, e a matéria impugnada não foi enfrentada pela instância de origem, o que impediria sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO EDSON CHAVES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

PAULO EDSON CHAVES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete sumular, e a matéria impugnada não foi enfrentada pela instância de origem, o que impediria sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar (fls. 438-439)