RHC 146908 - DECISAO

RHC 146908 - DECISAO

Verificada a superveniência de acórdão na Corte de origem que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e certificou o cumprimento das penas impostas, com trânsito em julgado, restou prejudicado o presente recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante / Paciente: LUIZ FERNANDO SACCHI; Impetrado (órgão Que Prolatou O Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e do Júri da Comarca de Itu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência)
Outcome
recurso julgado prejudicado (por superveniência de acórdão e cumprimento de pena com trânsito em julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Desclassificação Do Crime (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006), Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade Desclassificação Do Crime (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006) Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO SACCHI

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado (órgão Que Prolatou O Acórdão)

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e do Júri da Comarca de Itu/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de exame de datiloscopia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de apelar em liberdade
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de acórdão na Corte de origem que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e certificou o cumprimento das penas impostas, com trânsito em julgado, restou prejudicado o presente recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado (por superveniência de acórdão e cumprimento de pena com trânsito em julgado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.