HC 700589 - DECISAO

HC 700589 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, o Tribunal verificou que a circunstância judicial das "consequências do crime" fora fundamentada de forma genérica e inadequada para exasperar a pena-base do roubo, motivo pelo qual reduziu a pena-base relativa ao crime de roubo e estendeu tal redução ao corréu, mantendo-se, contudo, a condenação pela associação criminosa por não ser possível, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: IGOR FIGUEIREDO NASCIMENTO; Corréu: LUAN JORDAN DE OLIVEIRA ARNAUD; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita; concessão parcial de ofício para reduzir a pena relativa ao crime de roubo, com extensão ao corréu; mantida, no mais, a condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Roubo Majorado (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa (art. 288 Cp) Roubo Majorado (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

IGOR FIGUEIREDO NASCIMENTO

Paciente

LUAN JORDAN DE OLIVEIRA ARNAUD

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio
  2. 2 atipicidade do crime de organização criminosa por ausência de prova de vínculo estável
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, o Tribunal verificou que a circunstância judicial das "consequências do crime" fora fundamentada de forma genérica e inadequada para exasperar a pena-base do roubo, motivo pelo qual reduziu a pena-base relativa ao crime de roubo e estendeu tal redução ao corréu, mantendo-se, contudo, a condenação pela associação criminosa por não ser possível, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita; concessão parcial de ofício para reduzir a pena relativa ao crime de roubo, com extensão ao corréu; mantida, no mais, a condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base do crime de roubo do paciente IGOR FIGUEIREDO NASCIMENTO, fixando-a em 4 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão (primeira fase), com posterior dosimetria que resultou em pena definitiva de 3 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e pagamento de 7 dias-multa, mantida a...