HC 711410 - DECISAO

HC 711410 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o acórdão impugnado, nos termos do entendimento precedente e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Documentação Comprobatória, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Documentação Comprobatória Regimento Interno Do Stj, Art. 210

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada de documentação comprobatória com a petição inicial
  2. 2 indefereimento liminar por ausência do acórdão impugnado
  3. 3 caráter célere do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o acórdão impugnado, nos termos do entendimento precedente e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.