HC 711104 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado anteriormente apreciado e denegado por esta Corte, ademais a matéria está sendo processada em apelação no Tribunal de Justiça, razão pela qual a ordem não comporta conhecimento e a liminar foi indeferida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Ordem não conhecida; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Invasão Domiciliar, Nulidade Das Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 validade do ingresso policial sem mandado judicial
- 2 admissibilidade de provas obtidas em suposta invasão domiciliar
- 3 reiteração de habeas corpus e impedimento de conhecimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado anteriormente apreciado e denegado por esta Corte, ademais a matéria está sendo processada em apelação no Tribunal de Justiça, razão pela qual a ordem não comporta conhecimento e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Ordem não conhecida; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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