HC 711390 - DECISAO

HC 711390 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito (pluralidade de denunciados, pluralidade de defensores, diligências realizadas e audiências), inexistindo desídia estatal; ademais, a pretensão de extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP é matéria de competência do órgão que proferiu a decisão original, não do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Paciente: BRUNO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Associação Criminosa, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Associação Criminosa Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

BRUNO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 competência para extensão de decisão nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito (pluralidade de denunciados, pluralidade de defensores, diligências realizadas e audiências), inexistindo desídia estatal; ademais, a pretensão de extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP é matéria de competência do órgão que proferiu a decisão original, não do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.