HC 689798 - ACORDAO

HC 689798 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, não configurando cabimento no STJ para revisão da sentença das instâncias de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fixada no mínimo legal e, diante da quantidade de droga apreendida e de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (balança de precisão, embalagens, tubetes e indícios de integração a organização), justificou-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: EMERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Bis in Idem
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Parties

EMERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 uso da natureza e quantidade de drogas nas fases da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, não configurando cabimento no STJ para revisão da sentença das instâncias de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fixada no mínimo legal e, diante da quantidade de droga apreendida e de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (balança de precisão, embalagens, tubetes e indícios de integração a organização), justificou-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.