HC 696946 - DECISAO

HC 696946 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, na ação penal originária houve pronúncia, revogação da prisão do paciente e expedição de alvará de soltura, tornando o habeas corpus sem objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CASIMIR ARCHANGE; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

CASIMIR ARCHANGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, na ação penal originária houve pronúncia, revogação da prisão do paciente e expedição de alvará de soltura, tornando o habeas corpus sem objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.