HC 706580 - ACORDAO

HC 706580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar e as alegações de invasão de domicílio e nulidade da busca e apreensão não configuram ilegalidade manifesta detectável à primeira vista, exigindo exame aprofundado incompatível com a cognição sumaríssima do presente momento processual.

Parties
Agravante/paciente: JOAO TIAGO DE SOUZA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Competência, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Trancamento De Inquérito, Liminar
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Competência Invasão De Domicílio Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO TIAGO DE SOUZA MATTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegação de invasão de domicílio e nulidade de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar e as alegações de invasão de domicílio e nulidade da busca e apreensão não configuram ilegalidade manifesta detectável à primeira vista, exigindo exame aprofundado incompatível com a cognição sumaríssima do presente momento processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.