HC 710189 - DECISAO

HC 710189 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar a matéria antes do exame pelo Tribunal de origem; a jurisprudência e a Súmula 691 do STF vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ALESSANDRO TEIXEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Pedido De Liminar, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Pedido De Liminar Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO TEIXEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 regressão de regime prisional por descumprimento de medidas impostas na sentença
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar a matéria antes do exame pelo Tribunal de origem; a jurisprudência e a Súmula 691 do STF vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.