HC 683772 - DECISAO

HC 683772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (modus operandi, premeditação, emprego de arma, permanência em local incerto e não sabido e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), o que justifica a manutenção da custódia e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: JORGE SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Legítima Defesa, Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Legítima Defesa Supressão De Instância Fundamentação Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE SANTOS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de análise da legítima defesa em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (modus operandi, premeditação, emprego de arma, permanência em local incerto e não sabido e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), o que justifica a manutenção da custódia e a denegação da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal