HC 705950 - DECISAO

HC 705950 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é desproporcional reconhecer reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06; afastada a agravante da reincidência e, preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33, aplicado o redutor de 2/3, as penas foram redimensionadas e o regime inicial alterado para o semiaberto.

Parties
Paciente: JÚNIOR OLIVEIRA BORTOLIN; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Art. 28
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

JÚNIOR OLIVEIRA BORTOLIN

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante de reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é desproporcional reconhecer reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06; afastada a agravante da reincidência e, preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33, aplicado o redutor de 2/3, as penas foram redimensionadas e o regime inicial alterado para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão e 185 dias‑multa
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto