HC 699465 - DECISAO

HC 699465 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual do paciente à atividade delitiva, de modo que lhe é aplicável o tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; em face da manutenção dos demais critérios dosimétricos, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a em 2/3 para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial semiaberto; contudo, por considerações sobre a natureza e quantidade da droga apreendida (quase 4 kg de maconha), veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANSELMO CAETANO JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar regime inicial semiaberto, vedando a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ANSELMO CAETANO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual do paciente à atividade delitiva, de modo que lhe é aplicável o tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; em face da manutenção dos demais critérios dosimétricos, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a em 2/3 para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial semiaberto; contudo, por considerações sobre a natureza e quantidade da droga apreendida (quase 4 kg de maconha), veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar regime inicial semiaberto, vedando a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
  • Regime inicial de cumprimento: semiaberto.