HC 689182 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; examinando as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de entorpecentes e carta sobre organização criminosa, condenação anterior e uso de tornozeleira), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties: Paciente: CAMILA RESSUREICAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento Do Writ)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Prisão Em Flagrante

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão Delitiva Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

CAMILA RESSUREICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 análise de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

liminar indeferida (fls. 279/281)
não conheço do habeas corpus