HC 688781 - DECISAO

HC 688781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração repete pedido já decidido por este Tribunal (reiteração do objeto do HC 475.528/SP), configura inovação recursal apresentar tese apenas no agravo regimental, e as questões relativas à dosimetria e ao concurso formal não foram debatidas na instância ordinária, impedindo o STJ de apreciá-las sem supressão de instância; decisão monocrática autorizada pelo art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e sintonizada com o princípio da razoável duração do processo.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Súmula 443/stj, Prisão Domiciliar, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Supressão De Instância Reiteração De Pedido +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cálculo da pena-base e compensação da atenuante da menoridade com a agravante da reincidência
  3. 3 aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria e possível violação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração repete pedido já decidido por este Tribunal (reiteração do objeto do HC 475.528/SP), configura inovação recursal apresentar tese apenas no agravo regimental, e as questões relativas à dosimetria e ao concurso formal não foram debatidas na instância ordinária, impedindo o STJ de apreciá-las sem supressão de instância; decisão monocrática autorizada pelo art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e sintonizada com o princípio da razoável duração do processo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se