HC 594930 - DECISAO

HC 594930 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o paciente foi progredido ao regime aberto e teve ordem de liberação expedida em 19/7/2021, tornando sem efeito o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa.

Parties
Paciente: BRUNO BORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n. 2119238-81.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N. 62/2020 Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

BRUNO BORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n. 2119238-81.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto em razão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o paciente foi progredido ao regime aberto e teve ordem de liberação expedida em 19/7/2021, tornando sem efeito o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.